A PRINCE/ADONAI, informa, reproduz na íntegra e comenta as Alterações 4.261 a 4.265 e 4.268 a 4.271, respectivamente Decretos 1.215 e 1.216, DOE do dia 17/03/2021.
COMENTÁRIOS PRINCE/ADONAI
Alteração 4.261 – Dispõe que na formação da base de cálculo em transferências interestaduais, serão acrescidos ao valor da entrada mais recente da... (continua)
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